Familia Restaurada

Senhor... "A quem tenho eu no céu senão a Ti? E na terra não há quem eu deseje além de Ti. A minha carne e o meu coração desfalecem; mas Deus é a fortaleza do meu coração e a minha porção para sempre" (Sl 73.25-26 
                      Deixo aqui no meu canto o meu protesto de revolta, contra esse sistema  " a penalidade"  leve " de voce chegar em casa e encontrar sua casa invadida por marginais e encontar seus antes  queridos como refem...e a policia não poder prender os maginais por ser uma pena leve...

Com mudança na lei, autores de crimes leves só serão presos se não houver outra opção

Vem aí

uma grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Amanhã (4), entra

em vigor a Lei n. 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo

Penal, de 1941. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos

com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro

delito só serão presas em último caso.

A

legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal

de armas, homicídio culposo no trânsito – quando não há intenção de matar -,

formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando,

cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso

testemunho, entre outros.

Hoje, só

há duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a prisão, se o

juiz entender que elas podem oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento

do processo, ou a liberdade. Com a nova regra, haverá um leque de opções

intermediárias, que poderão ser aplicadas e a prisão só poderá ser decretada em

último caso – quando a pessoa já tiver sido condenada, em casos de violência

doméstica, ou quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.

Nove

medidas poderão substituir a prisão antes do julgamento definitivo do acusado.

As principais são: pagamento de fiança de um a 200 salários mínimos (que poderá

ser estipulada pelo delegado de polícia, e não apenas pelo juiz), monitoramento

eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, proibição de viajar,

frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e suspensão

do exercício de função pública ou de atividade econômica.

A nova

lei permite também que as medidas alternativas sejam suspensas - e a prisão

decretada - se houver descumprimento da pena.

A lei

determina ainda que se a somatória das penas ultrapassar quatro anos, cabe a

prisão preventiva.